Ofício-Circulado n.º 50.001/2013

Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22 – A/2012, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 16 0/2013, de 23 de abril.

Informamos que foi publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado N.º 50.001/2013, que revoga o Oficio Circulado 50.000/2012 e introduz novos requisitos técnicos a que devem obedecer os programas de faturação, ainda que já certificados, introduzindo também novos requisitos/regras técnicas de utilização, nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro e n.º 160/2013, de 23 de Abril).

Poderá consultar na integra o Ofício Circulado n.º 50.001/2013 aqui