Novo salário mínimo nacional – Regras TSU

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O diploma que aumenta o salário mínimo para 505 euros já foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei nº 144/2014 de 30 de Setembro e entra em vigor esta Quarta-feira, dia 1 de Outubro.

A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) vai subir 20 euros a partir de hoje e o novo valor vai vigorar até 31 de Dezembro de 2015.

Em troca deste aumento para 505 euros, as contribuições das empresas para a Segurança Social vão descer em 0,75 pontos percentuais, mas apenas quando estão em causa trabalhadores que já recebem salário mínimo e que reúnam determinados requisitos.

Ainda oficioso, o acordo assinado no dia 25 de Setembro, define já os requisitos. Assim, fica definido no mesmo acordo que os trabalhadores têm de estar vinculados pelo menos desde Maio de 2014 à empresa, e entre Janeiro e Agosto terem recebido “pelo menos num dos meses”, uma remuneração equivalente ao salário mínimo (ou seja, a 485 euros). Além disso, as empresas têm de ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Recorde-se que as contribuições são pagas por referência ao salário do mês anterior.