Novas informações com impressão obrigatória nas Facturas e documentos de Transporte.

Conforme Oficio Circulado 30156 da AT, passa a ser obrigatório a menção nas facturas da identificação única dos documentos (rigorosamente igual ao DocumentNumber do SAFT) e dos campos do emitente mesmo quando perante papel timbrado.

Esta informação deverá ser gerada e controlada a sua impressão através de software certificado.

De acordo com o Ofício, as facturas onde não conste esta informação a partir de 01.01.2014 poderão ser consideradas inválidas para a dedução do IVA.

Legislação: 

Aos clientes com contrato de assistência regularizado, a PMR efetuará a atualização do Software para cumprir a Lei, até final do ano atual, sem qualquer custo acrescido.

Para os restantes clientes, poderão contatar a PMR de modo a proceder à atualização agora exigída pela AT.

Informamos ainda que todos os documentos emitidos a partir de 01.01.2014 são obrigatóriamente emitidos com Software Certificado, com a exclusão das Entidades que faturem em 2013 até 100.000€, bem como, a exclusão de software produzido internamente.

Aproveitamos para desejar a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.