Nova Versão 5.280 Gestão Pessoal

Como já deve ser do vosso conhecimento, foi publicada a Portaria 15-A/2014 de 24 de Janeiro, em que foram aprovadas alterações à DMR – Declaração Mensal de Remunerações o que implica uma nova Versão 5.280 da Aplicação Gestão de Pessoal.

Nesta Portaria foram introduzidos novos Códigos para os Rendimentos da Categoria A:

  • A3  – Rendimentos Trabalho Dependente – Subsídio de Férias
  • A4  – Rendimentos Trabalho Dependente – Subsídio de Natal
  • A5  – Rendimentos Trabalho Dependente não sujeitos a retenção (excepto os referidos com o Código A2).
  • A33 – Compensações e subsídios, referentes a actividades voluntária, …

Estas alterações são obrigatórias já para a DMR do mês de Janeiro, que deve ser entregue até ao dia 10 de Fevereiro.

Também nesta nova Versão já vai disponível o novo formato SEPA (Single Euro Payments Área) dos Ficheiros a criar para as Transferências Bancárias.

Chamamos a atenção que a partir de 1 de Fevereiro todas as Transferências a crédito e débitos directos serão efectuados no formato SEPA.

Para dar cumprimento ao disposto na legislação acima mencionada, a PMR disponibiliza agora a Versão 5.280 para a Aplicação Gestão de Pessoal.