Despacho n.º 8632/2014, de 3 de Julho de 2014

Diario_da_republica

Novo despacho vem definir novos requisitos técnicos dos programas de faturação. Este novo Diploma Legal revoga o Ofício Circulado 50001 de 2013, de 4 de Julho.

Para cumprimento da alínea e) do artigo 3º da Portaria nº363/2010, de 23 de Julho, os programas de faturação e equiparados, ainda que já certificados, devem observar vários novos requisitos técnicos, que incidem nos seguintes pontos:

  1. Criação dos documentos emitidos pelos programas de faturação;
  2. Processo de identificação (assinatura) dos documentos e subsequente gravação nas bases de dados;
  3. Outros requisitos a observar pela aplicação(controlo de acessos, backup, etc);
  4. Requisitos técnicos relativos ao sistema de identificação a que se refere a alínea B, do artigo 3º da Portaria n.º 363/2010;
  5. Criação do par de chaves privada/pública;
  6. Criação do certificado;
  7. Exemplo prático de aplicação do mecanismo e assinatura a documentos englobados na tabela.

Estas alterações podem ser consultadas com mais pormenor no link seguinte:

http://dre.pt/pdfgratis2s/2014/07/2S126A0000S00.pdf